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THE EIGHTH INTERNATIONAL CONFERENCE ON FORENSIC COMPUTER SCIENCE - ICoFCS 2013
Print ISBN 978-85-65069-09-9, pages 76-79
DOI: 10.5769/C2013011 and http://dx.doi.org/10.5769/C2013011
O princípio da autonomia da perícia oficial no âmbito da Lei 12.030/2009
By Paulo Quintiliano
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DOI: 10.5769/C2013011 and http://dx.doi.org/10.5769/C2013011
O princípio da autonomia da perícia oficial no âmbito da Lei 12.030/2009
By Paulo Quintiliano
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ABSTRACT
Este artigo discute os alcances da Lei 12.030, que dispõe sobre as perícias oficiais de natureza criminal e dá outras providências. Faz estudo comparado das autonomias dos peritos criminais de natureza criminal com as de outros servidores públicos. Discute questões relativas aos princípios jurídicos, bem como propõe o princípio da autonomia da perícia oficial, no âmbito da Lei 12.030/2009.
KEYWORDS
Perícia criminal, princípios jurídicos, Lei 12.030/2009.
Este artigo discute os alcances da Lei 12.030, que dispõe sobre as perícias oficiais de natureza criminal e dá outras providências. Faz estudo comparado das autonomias dos peritos criminais de natureza criminal com as de outros servidores públicos. Discute questões relativas aos princípios jurídicos, bem como propõe o princípio da autonomia da perícia oficial, no âmbito da Lei 12.030/2009.
KEYWORDS
Perícia criminal, princípios jurídicos, Lei 12.030/2009.
