PAPERS
THE SECOND INTERNATIONAL CONFERENCE ON FORENSIC COMPUTER SCIENCE - ICoFCS 2007

Online ISBN: 978-85-65069-01-4, Print ISSN: 1980-1114, pp 64-69

DOI: 10.5769/C2007008 or http://dx.doi.org/10.5769/C2007008


Crimes contra a Segurana dos Sistemas de Informações da Administração Pública
                          

By Hélio Santiago Ramos Júnior


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ABSTRACT

O objetivo do presente artigo é dissertar sobre os crimes praticados contra a segurança dos sistemas de informações da Administração Pública que foram inseridos no Código Penal (CP) através da Lei nº 9.983/2000, isto é, o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações da Administração Pública (art. 313-A do CP) e também o crime de modificação ou alteração de tais sistemas sem a devida autorização (313-B do CP). Pretende-se estudar a doutrina e a jurisprudência acerca desta matéria, concluindo, ao final, sobre a necessidade de políticas de segurança da informação em todos os órgãos da Administração Pública.


KEYWORDS

Crimes de informática, Segurança da Informação, Administração Pública.
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