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THE ELEVENTH INTERNATIONAL CONFERENCE ON FORENSIC COMPUTER SCIENCE AND CYBER LAW - ICoFCS 2019
Print ISBN 978-85-65069-15-1, pages 29-42
DOI: 10.5769/C2019004 and http://dx.doi.org/10.5769/C2019004
Cibercrime como Crime Permanente
By Felipe Otávio Moraes Alves
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DOI: 10.5769/C2019004 and http://dx.doi.org/10.5769/C2019004
Cibercrime como Crime Permanente
By Felipe Otávio Moraes Alves
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ABSTRACT
Hodiernamente, a internet intermedia incontáveis condutas criminosas, carecendo de manutenção do Código Penal e Processual Penal para readequarem-se a esta tecnologia. Uma interpretação extensiva das normas pode ser suficiente à devida incidência cível e criminal sobre os cibercrimes, destoante ao notório positivismo jurídico vigente. O desprovimento de remediações diretas e suficientemente rápidas ao usuário é o principal problema, replicando a ineficácia dos aparatos investigativos em alcançar o devido combate dos cibercrimes por obra, em grande parte, da morosidade de mandados judiciais. Pela conduta do sujeito ativo dos delitos virtuais ser, via de regra, indireta, anônima e permanente, os efeitos são majoritariamente mais expressivos que um delito perpetrado no mundo real. Assim, o presente estudo contextualizou o atual panorama da internet, perscrutou a tutela jurídica atual do cibercrimes - com as singularidades jurídicas deste meio digital - e problematizou a inclusão, na previsão de flagrante em infrações permanentes, dos crimes cibernéticos cuja consumação se estendam no tempo. Ademais, questionou a necessidade de mandado judicial na Busca e Apreensão dos aparatos de cibercriminosos em flagrante delito. As considerações finais perquiriram concluir esta incidência como legítima e potencialmente eficaz a fim de proteger o usuário. Foi adotado, como método de procedimento, a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial e, como método de abordagem, o teórico-dedutivo.
KEYWORDS
Cibercrime, Crime Permanente, Internet, Mandado Judicial, Direitos Fundamentais.
Hodiernamente, a internet intermedia incontáveis condutas criminosas, carecendo de manutenção do Código Penal e Processual Penal para readequarem-se a esta tecnologia. Uma interpretação extensiva das normas pode ser suficiente à devida incidência cível e criminal sobre os cibercrimes, destoante ao notório positivismo jurídico vigente. O desprovimento de remediações diretas e suficientemente rápidas ao usuário é o principal problema, replicando a ineficácia dos aparatos investigativos em alcançar o devido combate dos cibercrimes por obra, em grande parte, da morosidade de mandados judiciais. Pela conduta do sujeito ativo dos delitos virtuais ser, via de regra, indireta, anônima e permanente, os efeitos são majoritariamente mais expressivos que um delito perpetrado no mundo real. Assim, o presente estudo contextualizou o atual panorama da internet, perscrutou a tutela jurídica atual do cibercrimes - com as singularidades jurídicas deste meio digital - e problematizou a inclusão, na previsão de flagrante em infrações permanentes, dos crimes cibernéticos cuja consumação se estendam no tempo. Ademais, questionou a necessidade de mandado judicial na Busca e Apreensão dos aparatos de cibercriminosos em flagrante delito. As considerações finais perquiriram concluir esta incidência como legítima e potencialmente eficaz a fim de proteger o usuário. Foi adotado, como método de procedimento, a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial e, como método de abordagem, o teórico-dedutivo.
KEYWORDS
Cibercrime, Crime Permanente, Internet, Mandado Judicial, Direitos Fundamentais.
