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THE THIRD INTERNATIONAL CONFERENCE ON FORENSIC COMPUTER SCIENCE - ICoFCS 2008
Online ISBN: 978-85-65069-02-1 - Print ISSN: 1980-1114, pp 36-47
DOI: 10.5769/C2008004 and http://dx.doi.org/10.5769/C2008004
Estudo sobre a aplicabilidade das leis penais aos crimes informáticos no Brasil
By Hélio Santiago Ramos Júnior
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Estudo sobre a aplicabilidade das leis penais aos crimes informáticos no Brasil
By Hélio Santiago Ramos Júnior
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ABSTRACT
O presente estudo tem a finalidade de dissertar sobre a aplicabilidade das leis penais vigentes aos crimes informáticos no Brasil, analisando a legislação atual e fazendo comentários sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca desta temática, destacando os limites e alcance de algumas leis penais aplicáveis e apresentando as propostas legislativas referentes aos delitos informáticos, os quais abrangem tanto aqueles cometidos contra os dados e os sistemas informáticos como também os que utilizam a informática como um meio para a prática de condutas criminosas, esclarecendo questões controvertidas sobre a matéria.
KEYWORDS
Crimes Informáticos; Legislação Penal.
O presente estudo tem a finalidade de dissertar sobre a aplicabilidade das leis penais vigentes aos crimes informáticos no Brasil, analisando a legislação atual e fazendo comentários sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca desta temática, destacando os limites e alcance de algumas leis penais aplicáveis e apresentando as propostas legislativas referentes aos delitos informáticos, os quais abrangem tanto aqueles cometidos contra os dados e os sistemas informáticos como também os que utilizam a informática como um meio para a prática de condutas criminosas, esclarecendo questões controvertidas sobre a matéria.
KEYWORDS
Crimes Informáticos; Legislação Penal.