PAPERS
THE FIRST INTERNATIONAL CONFERENCE ON FORENSIC COMPUTER SCIENCE - ICoFCS 2006
Online ISBN: 978-85-65069-00-1, Print ISSN: 1980-1114, pages 43-50
DOI: 10.5769/C2006006 or http://dx.doi.org/10.5769/C2006006
Questões legais do uso da certificação digital na proteção dos direitos de autor de progama de computador
By Hélio Santiago Ramos Júnior
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Questões legais do uso da certificação digital na proteção dos direitos de autor de progama de computador
By Hélio Santiago Ramos Júnior
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ABSTRACT
Este trabalho se propõe a discutir eventuais implicações legais relativas ao uso da certificação digital na proteção dos direitos de autor de programa de computador em virtude da possibilidade de adoção de um modelo de proteção de programa de computador por certificação digital proposto na Universidade Federal de Santa Catarina, com o objetivo de coibir de forma mais eficaz a pirataria de programa de computador.
KEYWORDS
Programa de computador, certificação digital, direito do consumidor.
Este trabalho se propõe a discutir eventuais implicações legais relativas ao uso da certificação digital na proteção dos direitos de autor de programa de computador em virtude da possibilidade de adoção de um modelo de proteção de programa de computador por certificação digital proposto na Universidade Federal de Santa Catarina, com o objetivo de coibir de forma mais eficaz a pirataria de programa de computador.
KEYWORDS
Programa de computador, certificação digital, direito do consumidor.
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